ILEGALIDADES PRATICADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA QUARENTENA E DO ISOLAMENTO SOCIAL, EM DECORRÊNCIA DA COVID-19
| Main Author: | FÁBIO BACELAR MELLO |
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| Format: | Article eJournal |
| Bahasa: | por |
| Terbitan: |
, 2020
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://zenodo.org/record/4095592 |
Daftar Isi:
- Neste artigo, caracterizado como teórico e exploratório, assume-se uma perspectiva crítica de análise acerca da legalidade das medidas privativas de liberdade efetuadas por ordem dos chefes dos poderes executivos estaduais e municipais, em decorrência do rompimento da quarentena e do isolamento social. Conforme estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 1o, os Princípios Fundamentais, os quais representam valores que orientaram o Poder Constituinte Originário na elaboração da Constituição, que explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte. E o inciso III do mesmo artigo apresenta a dignidade da pessoa humana como um desses Princípios Fundamentais, a qual consiste no valor-fonte do ordenamento jurídico, a base de todos os direitos fundamentais. Trata-se de princípio que coloca o ser humano como a preocupação central para o Estado brasileiro: a proteção às pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo. E dentro desse contexto, a liberdade é um direito de primeira geração, cuja titularidade pertence a cada indivíduo, não podendo ser cerceada senão por descumprimento da lei. O estudo justifica-se pela decretação ilegal da medida privativa de liberdade por ordem dos chefes do poderes executivos estaduais e municipais, como medida que visa ao cumprimento da quarentena e do isolamento social. Durante a elaboração, a fim de levantar dados necessários à análise da legalidade do ato, o método utilizado foi a pesquisa quantitativa, realizando-se uma pesquisa bibliográfica, em meios como jornais, sites, livros, revistas, dentre outros, a fim levantar informações e estabelecer estatísticas dos dados coletados, para que possam subsidiar o referido estudo.