A negação do Estado de Direito pelo Estado de Legalidade

Main Author: BUENO, D.A.
Other Authors: FERREIRA, J.N.
Format: Article eJournal
Bahasa: por
Terbitan: , 2009
Subjects:
Online Access: https://zenodo.org/record/3592131
Daftar Isi:
  • Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar criticamente a “Negação do Estado de Direito pelo Estado de mera Legalidade” a partir da crítica elaborada por Carré de Malberg até os dias atuais com a leitura da problemática por Sérgio Resende Barros.