Consequências do alargamento da função legiferante do poder executivo na pandemia: medidas provisórias e os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, Sofia Eloá de Oliveira Souza Brighenti

Main Author: Brighenti, Eloá de Oliveira Souza
Format: info Proceeding Journal
Bahasa: por
Terbitan: GRD , 2021
Online Access: https://zenodo.org/record/5211399