Consequências do alargamento da função legiferante do poder executivo na pandemia: medidas provisórias e os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, Sofia Eloá de Oliveira Souza Brighenti
Main Author: | Brighenti, Eloá de Oliveira Souza |
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Format: | info Proceeding Journal |
Bahasa: | por |
Terbitan: |
GRD
, 2021
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Online Access: |
https://zenodo.org/record/5211399 |