Artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil: comentários à jurisprudência
| Main Author: | Cavallaro Filho, Hélio Donisete |
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| Format: | Article |
| Bahasa: | por |
| Terbitan: |
, 2017
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://zenodo.org/record/4019756 |
Daftar Isi:
- Resumo: O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de tecer comentários acerca de jurisprudência sobre o rol do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil (Lei no. 13.105/2015), analisando duas concepções a respeito da natureza deste elenco (taxativa; exemplificativa), além de discorrer sobre as consequências práticas da adoção de uma ou outra. Descritores: Direito processual civil; Agravo de instrumento; Rol de cabimento. Abstract: This paper was developed with the purpose of reviewing case law about the admission hypothesis of article 1,015 of the new Code of Civil Procedure (Federal Law n. 13.105/2015), analyzing two conceptions regarding the nature of this list (exhaustive; illustrative), besides discussing the practical consequences of adopting one or the other. Keywords: Civil procedure law; Judicial appeal; Admission hypothesis.