COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA NECESSIDADE PARA O BRASIL
| Main Author: | Cláudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho |
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| Format: | Article |
| Bahasa: | por |
| Terbitan: |
, 2016
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://zenodo.org/record/3668778 |
Daftar Isi:
- O objetivo deste texto é analisar a importância do Compliance Público no Brasil, especialmente por força da edição da lei 13.303/16 e dos demais diplomas nacionais e internacionais que revestem o tema. A corrupção vem assolando o mundo moderno, em especial o Brasil. Esse cenário vem exigindo uma mudança comportamental por parte das empresas e não poderia ser diferente com o Poder Público. Partindo-se da previsão constitucional, em sequência, investigam-se as normas que exteriorizam a transparência necessária dos atos de gestão pública, de modo a evitar os atos de corrupção e de má-gestão pública. A busca da gestão de riscos e da implantação e manutenção de Programas de Integridade, por força do contido na Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) são o alvo para a edição das normas afetas à Integridade na Administração Pública. Assim, diante de tais circunstâncias e por ser algo relativamente novo no país, nasceu o chamado Compliance Público, que além de já ser considerada uma realidade para o setor público em todo o Brasil, deve se consolidar em todas as esferas e órgãos federais, estaduais e municipais, sobretudo com a publicação do novo diploma legislativo.
- COELHO, C. Compliance na Administração Pública. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, v. 3, n. 01, p. 75-95, 1 ago. 2016.https://doi.org/10.29293/rdfg.v3i01.103