A ESTRUTURA JURÍDICA E O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL: Alguns comentários acerca da Lei n.° 12.288/2010 - VANESSA SANTOS DO CANTO ((Org.) Jacqueline Lidiane de Souza Prais E Maurício Fontana Filho. Editora Peixe Azul. Jaboatão dos Guararapes - Pernambuco - Brasil, 2021)